Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 06:55:05
Institui a Política Estadual de Proteção Internacional dos Direitos Humanos de Migrantes no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1489/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 10084/2025 - Processo nº 3063/2025