Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 13:26:43
Institui a Política Estadual de Proteção Internacional dos Direitos Humanos de Migrantes no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1489/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10084/2025 - Processo nº 3063/2025