Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 03:44:50
Institui a Comissão Estadual de Harmonização de Procedimentos com o Direito Internacional Privado e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1485/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10080/2025 - Processo nº 3059/2025