Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 03:51:13
Dispõe sobre princípios e mecanismos estaduais de prevenção, resposta e responsabilização em casos de repercussão internacional decorrentes de condutas de órgãos estaduais, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1484/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10079/2025 - Processo nº 3058/2025