Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 03:51:12
Dispõe sobre a atuação da Comissão Estadual de Direito Internacional em casos de responsabilidade ambiental transfronteiriça e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1482/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10077/2025 - Processo nº 3056/2025