Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 20:53:23
Veda o fracionamento de ingressos de meia-entrada ou com outros benefícios legais por categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1313/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 8989/2025 - Processo nº 2672/2025