Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 03:45:00
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO, INCLUSIVE SOBRE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PREVENÇÃO DE BARREIRAS COMERCIAIS ABUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Projeto de lei nº 1481/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10076/2025 - Processo nº 3055/2025