Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 01:55:51
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA E INTEGRAÇÃO ACADÊMICA PARA OPERADORES DO DIREITO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1480/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10075/2025 - Processo nº 3054/2025