Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 03:46:24
INSTITUI MECANISMOS ESTADUAIS DE MONITORAMENTO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RELATIVOS AOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS E TRADICIONAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1478/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10073/2025 - Processo nº 3052/2025