Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 00:54:19
INSTITUI DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL NA PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS TRANSFRONTEIRIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1475/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10070/2025 - Processo nº 3049/2025