Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 12:56:22
DISPÕE SOBRE O DIREITO A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA OU FLEXÍVEL PARA MÃES OU PAIS ATÍPICOS, SERVIDORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1290/2025 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 8942/2025 - Processo nº 2625/2025