Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/06/2026 02:46:05
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ITINERANTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MATO GROSSO PARA FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA.
Projeto de lei nº 1297/2025 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 8957/2025 - Processo nº 2640/2025