Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 14:07:30
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ITINERANTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MATO GROSSO PARA FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA.
Projeto de lei nº 1297/2025 Dep. Chico Guarnieri
-
Protocolo nº 8957/2025 - Processo nº 2640/2025