Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 18:35:56
Dispõe sobre a responsabilização judicial dos pais ou responsáveis por menores que ameaçarem ou agredirem profissionais da educação no ambiente escolar, estabelece medidas de proteção às vítimas e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1305/2025 Dep. Beto Dois a Um
-
Protocolo nº 8975/2025 - Processo nº 2658/2025