Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 03:25:01
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS.
Projeto de lei nº 1303/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 8973/2025 - Processo nº 2656/2025