Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 10:11:26
Altera o inciso II do art. 77, da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, a fim de suprimir o limite máximo de 45 anos de idade para inscrição em concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 33/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 8916/2025 - Processo nº 2599/2025