Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 06:31:28
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, para vedar a aplicação foliar do princípio ativo fipronil no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1394/2025 Dep. Lúdio Cabral
-
Protocolo nº 9632/2025 - Processo nº 2877/2025