Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 10:46:22
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.059, de 14 de abril de 2023, que “Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.”
Projeto de lei nº 1349/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 9323/2025 - Processo nº 2784/2025