Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 08:11:46
Altera a Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 que "Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências."
Projeto de lei complementar nº 36/2025 Dep. Nininho
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Protocolo nº 9308/2025 - Processo nº 2769/2025