Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 10:59:21
PROÍBE A AQUISIÇÃO DE NAMING RIGHTS EM CONCESSÕES ONEROSAS DE NOMEAÇÃO DE BENS ESTADUAIS POR EMPRESAS ENVOLVIDAS EM ESQUEMA CRIMINOSO COM INVESTIGAÇÃO EM CURSO E RÉ EM PROCESSO CRIMINAL POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO.
Projeto de lei nº 1333/2025 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 9274/2025 - Processo nº 2735/2025