Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 08:11:50
Altera o Código Estadual do Meio Ambiente - Lei Complementar nº 38/1995, para vedar a conversão da multa ambiental nas hipóteses em que estabelece, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 37/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 9634/2025 - Processo nº 2879/2025