Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 11:00:45
Altera a Lei nº 12.702, de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1332/2025 Mensagem nº 114/2025
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Protocolo nº 9273/2025 - Processo nº 2734/2025