Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/06/2026 01:26:14
Estabelece que as empresas gestoras de plataformas de entrega por meio de motofrete/motoboy implementem espaços de apoio e descanso aos entregadores, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1392/2025 Dep. Júlio Campos
-
Protocolo nº 9630/2025 - Processo nº 2875/2025