Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 14:52:07
Estabelece que as empresas gestoras de plataformas de entrega por meio de motofrete/motoboy implementem espaços de apoio e descanso aos entregadores, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1392/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 9630/2025 - Processo nº 2875/2025