Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 06:28:28
Dispõe sobre a limitação da penhora, bloqueio e apreensão de bens no âmbito do Estado do Mato Grosso, estabelecendo que tais medidas cautelares somente poderão recair sobre o bem que seja objeto direto da dívida.
Projeto de lei nº 1390/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 9628/2025 - Processo nº 2873/2025