Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 06:21:35
Convoca plebiscito para exercício da soberania popular acerca da expropriação da propriedade privada localizada neste Estado, em caso não previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto de decreto legislativo nº 9/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 9588/2025 - Processo nº 2833/2025