Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 06:28:32
Dispõe sobre a criação do Programa “Mérito em Moradia”, que estabelece prioridade em programas habitacionais estaduais para famílias de estudantes residentes em áreas de vulnerabilidade social com desempenho escolar de excelência, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1387/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 9625/2025 - Processo nº 2870/2025