Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 08:29:27
Altera a Lei nº 13.020, de 29 de agosto de 2025, que institui o Plano Estadual de Contingência para Ondas de Calor, para dispor sobre medidas de proteção à saúde de trabalhadores expostos ao sol.
Projeto de lei nº 1383/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 9621/2025 - Processo nº 2866/2025