Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 08:46:01
Altera a Lei nº 12.774, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1361/2025 Mensagem nº 116/2025
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Protocolo nº 9581/2025 - Processo nº 2827/2025