Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/04/2026 05:00:25
Dispõe sobre a padronização e utilização de códigos específicos pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, via Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSPMT)para identificação e priorização de ocorrências de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1406/2025 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 9815/2025 - Processo nº 2936/2025