Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 23:01:16
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 8.620, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1404/2025 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 9811/2025 - Processo nº 2932/2025