Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 08:08:53
Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental.
Projeto de lei complementar nº 38/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 9850/2025 - Processo nº 2971/2025