Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 23:07:19
Altera a Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008 que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".
Projeto de lei nº 1410/2025 Dep. Sheila Klener
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Protocolo nº 9819/2025 - Processo nº 2940/2025