Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 13:06:07
Dispõe sobre a dispensa de manifestação técnica da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER/MT, ou de qualquer órgão estatal, como requisito para liberação de emendas parlamentares ou destinação de bens e benefícios a entidades do terceiro setor e a entes municipais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1430/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 10008/2025 - Processo nº 2988/2025