Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 01:39:24
Dispõe sobre a criação e funcionamento de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado de Mato Grosso, revogando a limitação de plantel estabelecida em normas estaduais, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1429/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 10007/2025 - Processo nº 2987/2025