Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 01:18:51
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.155, de 19 de junho de 2023, para estabelecer diretrizes sobre a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1448/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 10026/2025 - Processo nº 3006/2025