Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 02:35:00
Dispõe sobre a proteção às autoridades ameaçadas em razão de atuação no combate ao crime organizado, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1442/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 10020/2025 - Processo nº 3000/2025