Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 13:26:32
Altera dispositivos da Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar – FUNDAAF, para ampliar suas finalidades, aperfeiçoar a gestão e garantir maior efetividade às políticas públicas da agricultura familiar no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1431/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 10009/2025 - Processo nº 2989/2025