Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 01:20:45
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.740, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso, para dispor sobre animais comunitários.
Projeto de lei nº 1451/2025 Dep. Sheila Klener
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Protocolo nº 10029/2025 - Processo nº 3009/2025