Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 06:44:00
Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1440/2025 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 10018/2025 - Processo nº 2998/2025