Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 06:53:26
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR Code nos veículos do transporte coletivo intermunicipal para acesso direto à Ouvidoria da AGER/MT.
Projeto de lei nº 1465/2025 Dep. Faissal
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Protocolo nº 10045/2025 - Processo nº 3024/2025