Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 01:20:46
Altera a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1427/2025 Mensagem nº 131/2025
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Protocolo nº 9999/2025 - Processo nº 2979/2025