Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 08:11:48
Dispõe sobre o uso, desenvolvimento, aquisição e implementação de sistemas de Inteligência Artificial pela Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, estabelece princípios, diretrizes, classificação de riscos, práticas proibidas, requisitos para sistemas de alto risco, regras para modelos de uso geral, mecanismos de governança e fiscalização, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 40/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 10432/2025 - Processo nº 3125/2025