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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 17/11/2025 05:32:00

Dispõe sobre a proibição de exibição de canais de televisão aberta nas dependências de órgãos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1501/2025 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 10409/2025 - Processo nº 3102/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição