Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 08:33:20
Incorpora área de inconsistência territorial municipal ao Município de Santo Antônio do Leverger, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1517/2025 Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades
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Protocolo nº 10435/2025 - Processo nº 3128/2025