Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 23:07:06
Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Núcleo Estadual de Apoio à Fiscalização do Exercício Profissional e estabelece medidas de cooperação e conscientização no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1666/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 11265/2025 - Processo nº 3425/2025