Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/04/2026 06:42:38
Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia tarifa por pessoas idosas e com deficiência nos estacionamentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1516/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 10431/2025 - Processo nº 3124/2025