Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 01:08:25
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1525/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 10443/2025 - Processo nº 3136/2025