Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 13:08:31
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 39/2025 Mensagem nº 135/2025
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Protocolo nº 10392/2025 - Processo nº 3085/2025