Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 00:26:24
Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos ou similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1568/2025 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 10668/2025 - Processo nº 3191/2025