Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 00:25:32
Institui a Política Estadual de Atendimento Especializado a Mulheres Indígenas Vítimas de Violência, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1542/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 10636/2025 - Processo nº 3159/2025