Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 07:32:01
Institui a Política Estadual de Atendimento Especializado a Mulheres Indígenas Vítimas de Violência, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1542/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 10636/2025 - Processo nº 3159/2025