Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 13:26:32
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de lei nº 1547/2025 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 10642/2025 - Processo nº 3165/2025