Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 06:56:06
Altera a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade em caso de internação hospitalar e ampliar o prazo da licença-paternidade.
Projeto de lei complementar nº 47/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 11302/2025 - Processo nº 3462/2025